O que é legalidade?

Legalidade pode ser definida como tudo aquilo que está determinado nas leis humanas, isto é, guardando as solenidades, formalidades ou condições que elas prescrevem. Noberto Bobbio diz que na linguagem política, entende-se por legalidade um atributo e um requisito do poder, daí dizer-se que um poder é legal ou age legalmente.

É importante ressaltar que a legalidade reflete fundamentalmente o acatamento a uma estrutura normativa posta, vigente e positiva. A legalidade, como acatamento a uma ordem normativa oficial, não possui uma qualidade de justa ou injusta. Compreende a existência de leis, formal e tecnicamente impostas, que serão obedecidas por condutas sociais presentes em determinada situação institucional.

O princípio da legalidade, ou princípio da anterioridade da lei penal, ou ainda princípio da reserva legal é um princípio juridíco fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. É importa dizer que o respeito ao Princípio da Legalidade é antes de tudo respeito ao Direito na medida em que este é fruto da vontade geral e a ela se destina.